Métodos de pagamento em apostas esportivas: o que é permitido por lei

A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas esportivas no Brasil passou a operar sob um novo marco regulatório.

A Lei nº 14.790/2023 e a Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024 estabeleceram diretrizes claras para garantir a segurança e a transparência nas transações financeiras entre apostadores e plataformas.

Compreender os métodos de pagamento autorizados e as restrições impostas é fundamental para uma experiência de aposta segura e em conformidade com a legislação.

Confira este conteúdo, de maneira descomplicada, o que a legislação brasileira fala sobre o assunto. Outros países podem ter métodos de pagamentos diferentes, mas focaremos no mercado de apostas do Brasil.

Quais métodos de pagamento são permitidos pela lei?

A regulamentação brasileira define que apenas métodos de pagamento garantidos a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central podem ser utilizados em apostas esportivas. Os métodos permitidos incluem:

• PIX: sistema de pagamento instantâneo que permite transações 24 horas por dia e sete dias por semana, com liquidação imediata. Esse é o método preferido dos apostadores, especialmente pela sua agilidade, segurança e ausência de taxas.
  A Betnacional (Portaria SPA/MF nº 2.092), por exemplo, está entre as plataformas líderes no mercado brasileiro e utiliza o PIX como principal forma de depósito e retirada.

• Transferência Eletrônica Direta (TED): transferência bancária tradicional entre contas de diferentes instituições financeiras.

• Cartões de débito e pré-pagos: desde que vinculados a contas bancárias do titular da conta na plataforma de apostas.

Esses métodos foram escolhidos para sua capacidade de garantir a identificação do titular da conta e a origem dos dados, contribuindo para a prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro.

Leia com atenção os termos e condições das plataformas em que você aposta, neste espaço você irá encontrar mais informações atualizadas.

Quais métodos de pagamento são proibidos pela lei?

Para proteger os consumidores e evitar o superendividamento, a regulamentação limita o uso de certos métodos de pagamento nas apostas esportivas:

• Cartões de crédito: proibidos para evitar o uso de recursos que o apostador ainda não possui, diminuindo o risco de individualização e jogo compulsivo.

• Criptomoedas: proibidas devido à dificuldade de rastrear a origem dos fundos, o que poderia facilitar atividades ilícitas.

• Boletos bancários: não são permitidos, pois não garantem a identificação imediata do pagador, ou que comprometam a segurança da transação.

Caso você encontre uma plataforma de apostas com esses métodos de pagamento, certamente está operando fora da lei e pode não garantir a segurança de suas transações financeiras e dados pessoais.

Além disso, é proibida a oferta de crédito ou bônus de boas-vindas que incentivam o apostador a apostar com recursos que não possui.

Como depositar e sacar em sites de apostas

As plataformas de apostas esportivas licenciadas deverão seguir procedimentos rigorosos para depósitos e saques:

• Depósitos: deverão ser realizados exclusivamente por meio dos métodos permitidos e a partir de contas bancárias ou carteiras digitais registradas sem nome do apostador.

• Saques: deverão ser efetuados para contas bancárias ou carteiras digitais do próprio apostador, garantindo a correspondência de titularidade.

Além disso, as plataformas são obrigadas a processar os saques em até 120 minutos após a solicitação, independentemente do horário ou dia da semana.

Depósito e saque por terceiros: proibido pela lei

A legislação brasileira também veda o uso de contas de terceiros para realizar pagamentos e saques. Isso significa que o apostador só pode depositar ou sacar valores utilizando uma conta bancária, carteira digital ou método de pagamento que utiliza em seu próprio nome.

O objetivo dessa regra é evitar fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e transações irregulares que possam comprometer a segurança do sistema.

• Depósitos: ao proibir depósitos via contas de terceiros, o governo garante que todos os movimentados nas plataformas de apostas tenham origem identificada e vinculada ao CPF do apostador cadastrado.

• Saques : os valores ganhos devem ser obrigatoriamente transferidos para uma conta bancária ou carteira digital do próprio titular da conta de apostas.

Mesmo que o usuário tente utilizar uma conta bancária de um amigo ou familiar, o sistema de casas de apostas regulamentadas impedirá a finalização da transação. A titularidade precisa ser sempre a mesma do cadastro.

Valor máximo para pagamento e saque

A regulamentação não estabelece limites máximos para depósitos ou saques. No entanto, as plataformas podem definir limites mínimos e máximos de transação, de acordo com as suas políticas internacionais. É importante que os apostadores verifiquem esses limites antes de realizar transações.

Além disso, para valores acima de determinados montantes, as plataformas podem exigir documentos adicionais para comprovar a origem dos fundos, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Lembrando que sites de apostas regulamentados sempre deixarão claros as regras financeiras para depósitos e saques. Leia com atenção os termos e condições do site antes de dar o aceite no momento do cadastro.

A Betnacional, por exemplo, atualmente possui o valor mínimo de depósito de R$ 0,10 (dez centavos).

Como configurar limite de depósito em sites de apostas

Neste item, utilizamos como exemplo o site de apostas esportivas Betnacional e suas informações disponibilizadas nos termos e condições.

Plataformas com políticas claras de jogo podem permitir que os apostadores tenham autonomia e definam seus próprios limites de depósito. Isso garante uma experiência segura e equilibrada, sem comprometer sua renda.

É recomendado que o apostador defina um limite de valor para seus depósitos. Você pode escolher um valor máximo para depositar dentro de um período de tempo. Isso oferece mais autonomia e segurança no uso da plataforma.

Os limites disponíveis podem ser diários, semanais ou mensais. Esses valores podem ser definidos diretamente nas configurações de sua conta, a qualquer momento.

Se você tentar realizar um depósito acima do limite estabelecido, a transação será automaticamente bloqueada. Você verá um aviso na tela com a informação de que seu limite foi atingido, além do valor máximo definido para aquele período.

Caso queira alterar ou remover o limite, o sistema só aceitará essa alteração após 24 horas da solicitação. Esse intervalo existe para proteger o usuário e reforçar o compromisso com o jogo responsável.

Considerações finais

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil tem como objetivo criar um ambiente seguro e transparente para os apostadores.

Ao restringir os métodos de pagamento a opções que garantam a identificação do titular e a origem dos recursos, o governo busca prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e superendividamento dos consumidores.

Para uma experiência de aposta segura, é fundamental utilizar apenas plataformas licenciadas e seguir as diretrizes estabelecidas pela regra. A Betnacional já se destaca no mercado regulamentado pelo seu compromisso com jogo responsável, atendimento e segurança de dados pessoais e transações financeiras.

Se você quiser acompanhar um pouco mais sobre o universo das apostas esportivas e cassino online, basta entrar no canal da Betnacional no WhatsApp . É gratuito e você pode optar por sair a qualquer momento.